Lei nº 3.064, de 30/12/1963
OFICIALIZA OS SERVIÇOS DA BOLSA DE MERCADORIAS DE MINAS GERAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Relevância NORMA BÁSICA
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Indexação
Resumo A NORMA OFICIALIZA OS SERVIÇOS DA BOLSA DE MERCADORIAS DE MINAS GERAIS, SOCIEDADE CIVIL CRIADA EM 1943, SUBORDINADA À SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA. COMPETE À INSTITUIÇÃO ORGANIZAR OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS À VISTA E A TERMO, PROMOVER O COMÉRCIO E A PRODUÇÃO, ORGANIZAR PREGÕES, REGULAMENTAR CORRETORES E EMITIR OU VALIDAR CERTIFICADOS E OUTROS DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES COMERCIAIS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1963 PÁG. 3 COL. 3
MICROFILME 146
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Resumo A NORMA OFICIALIZA OS SERVIÇOS DA BOLSA DE MERCADORIAS DE MINAS GERAIS, SOCIEDADE CIVIL CRIADA EM 1943, SUBORDINADA À SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA. COMPETE À INSTITUIÇÃO ORGANIZAR OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS À VISTA E A TERMO, PROMOVER O COMÉRCIO E A PRODUÇÃO, ORGANIZAR PREGÕES, REGULAMENTAR CORRETORES E EMITIR OU VALIDAR CERTIFICADOS E OUTROS DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES COMERCIAIS.
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