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Lei nº 2.977, de 22/11/1963

INSTITUI O FUNDO DE INVESTIMENTOS PARA PEQUENAS E MÉDIAS INDÚSTRIAS, ARTESANATOS, EMPREENDIMENTOS HORTIGRANJEIROS, PEQUENAS E MÉDIAS PRODUÇÕES AGROPECUÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 90/1963

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/1963 PÁG. 1 COL. 2 MICROFILME 146

Relevância NORMA BÁSICA

Indexação
Resumo A LEI INSTITUI FUNDO DE INVESTIMENTOS, A SER ADMINISTRADO PELO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS - BDMG - DESTINADO A FINANCIAR ESTUDOS, PESQUISAS, PROJETOS, INSTALAÇÕES E OPERAÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE PEQUENAS E MÉDIAS INDÚSTRIAS, ATIVIDADES ARTESANAIS, EMPREENDIMENTOS HORTIGRANJEIROS E PRODUÇÕES AGROPECUÁRIAS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE. ESTABELECE PRIORIDADES PARA A CONCESSÃO DOS FINANCIAMENTOS E PERMITE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS PARA APOIO ÀS ATIVIDADES FINANCIADAS.

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