ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS NS. 2.600, DE 5 DE JANEIRO DE 1962, QUE CONCEDE ESTÍMULOS PARA INCREMENTAR A PRODUÇÃO HORTIGRANJEIRA; 133, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1947, QUE EXTINGUE O IMPOSTO DE EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA E INDUSTRIAL E DISPÕE QUANTO AO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES; E 1.858, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1958, QUE MODIFICA DISPOSIÇÕES LEGAIS SOBRE IMPOSTO E TAXAS ESTADUAIS.