Lei nº 2.831, de 21/02/1963
ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS NS. 2.600, DE 5 DE JANEIRO DE 1962, QUE
CONCEDE ESTÍMULOS PARA INCREMENTAR A PRODUÇÃO HORTIGRANJEIRA; 133, DE
28 DE DEZEMBRO DE 1947, QUE EXTINGUE O IMPOSTO DE EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA E
INDUSTRIAL E DISPÕE QUANTO AO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES; E
1.858, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1958, QUE MODIFICA DISPOSIÇÕES LEGAIS SOBRE
IMPOSTO E TAXAS ESTADUAIS.
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Indexação
Resumo A NORMA ALTERA A LEU ASSEGURANDO A ISENÇÃO DO PERÍODO DE TRIBUTOS ESTADUAIS ÀS GRANJAS QUE PRODUZAM AGROPECUÁRIAS E QUE SE INSTALEM CONFORME CONDIÇÕES DEFINIDAS, COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA. ESTENDE OS BENEFÍCIOS A ESTABELECIMENTOS EXISTENTES QUE ATENDAM ÀS EXIGÊNCIAS E A GRANJAS SITUADAS EM ÁREA PRÓXIMA DA CAPITAL OU EM LOCALIDADES COM DIFICULDADE DE ABASTECIMENTO. DETERMINA TAMBÉM A REALIZAÇÃO ANUAL DA “FESTA DA GRANJA” PARA ESTIMULAR A PRODUÇÃO E O TURISMO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
INCENTIVO FISCAL.
CALENDÁRIO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/02/1963 PÁG. 1 COL. 3
MICROFILME 143
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Resumo A NORMA ALTERA A LEU ASSEGURANDO A ISENÇÃO DO PERÍODO DE TRIBUTOS ESTADUAIS ÀS GRANJAS QUE PRODUZAM AGROPECUÁRIAS E QUE SE INSTALEM CONFORME CONDIÇÕES DEFINIDAS, COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA. ESTENDE OS BENEFÍCIOS A ESTABELECIMENTOS EXISTENTES QUE ATENDAM ÀS EXIGÊNCIAS E A GRANJAS SITUADAS EM ÁREA PRÓXIMA DA CAPITAL OU EM LOCALIDADES COM DIFICULDADE DE ABASTECIMENTO. DETERMINA TAMBÉM A REALIZAÇÃO ANUAL DA “FESTA DA GRANJA” PARA ESTIMULAR A PRODUÇÃO E O TURISMO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
INCENTIVO FISCAL.
CALENDÁRIO.
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