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Lei nº 2.793, de 08/01/1963

INSTITUI A BANDEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Origem

3540/1962 PROJETO DE LEI

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/1963 PÁG. 1 COL. 5 MICROFILME 142

Relevância NORMA BÁSICA

Normas relacionadas

LEI 10469 1991 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 09/04/1991 PÁG. 50 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 12304 1996 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/09/1996 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2

Indexação

BANDEIRA (SÍMBOLO)

MINAS GERAIS (MG)

Documentos