Lei nº 10.469, de 05/04/1991
VEDA O USO DE CORES DIFERENTES DA BRANCA E DA VERMELHA, NOS DESENHOS,
LOGOTIPOS, DISTINTIVOS E OUTRAS FIGURAS UTILIZADAS POR QUAISQUER ÓRGÃOS
DOS PODERES DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA RESTRINGE ÀS CORES BRANCA E VERMELHA O USO DE DESENHOS, LOGOTIPOS, DISTINTIVOS E DEMAIS FIGURAS PELOS ÓRGÃOS DOS PODERES DO ESTADO, DETERMINA QUE OS ESCRITOS NELES CONTIDOS SEJAM DE COR PRETA E SUJEITA O INFRATOR A PENA DE RESPONSABILIDADE.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 09/04/1991 PÁG. 50 COL. 1
MICROFILME 445
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Resumo A NORMA RESTRINGE ÀS CORES BRANCA E VERMELHA O USO DE DESENHOS, LOGOTIPOS, DISTINTIVOS E DEMAIS FIGURAS PELOS ÓRGÃOS DOS PODERES DO ESTADO, DETERMINA QUE OS ESCRITOS NELES CONTIDOS SEJAM DE COR PRETA E SUJEITA O INFRATOR A PENA DE RESPONSABILIDADE.
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