Lei nº 26.059, de 06/11/2026

Confere ao Município de Paraguaçu o título de Capital Mineira da Produção de Ternos.

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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 07/11/2026 Pág. 1 Col. 2

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PL PROJETO DE LEI 4027/2022