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Lei nº 26.043, de 10/08/2026
10/08/2026
Declara de utilidade pública a Associação Protetores dos Animais Abandonados do Município de Ilicínea – S.O.S. Amigos de 4 Patas, com sede no Município de Ilicínea.
Origem
PL PROJETO DE LEI 4421/2025
PL
4421
/
2025
PROJETO DE LEI
Informações gerais
Fonte
Publicação
- Diário do Legislativo - 11/08/2026 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Ilicínea
Utilidade Pública
Documentos
Texto original
