Lei nº 26.034, de 05/08/2026

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santana do Jacaré o imóvel que especifica.

Origem

Informações gerais

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 06/08/2026 Pág. 2 Col. 1

Indexação

Resumo O imóvel destina-se à instalação de distrito industrial.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 3522/2022