Lei nº 26.029, de 05/08/2026

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Andradas os imóveis que especifica.

Origem

Informações gerais

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 06/08/2026 Pág. 1 Col. 1

Indexação

Andradas

Resumo Os imóveis destinam-se ao funcionamento de órgãos públicos e de quadra poliesportiva e à instalação de área verde.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 2557/2024