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Lei nº 26.024, de 04/08/2026
04/08/2026
Institui a Semana Estadual de Prevenção e Combate ao Tráfico de Pessoas.
Origem
PL PROJETO DE LEI 4792/2025
PL
4792
/
2025
PROJETO DE LEI
Informações gerais
Fonte
Publicação
- Minas Gerais Diário do Executivo - 05/08/2026 Pág. 1 Col. 2
Indexação
Calendário
Tráfico de Pessoas
Documentos
Texto original
