Lei nº 26.012, de 28/07/2026
Altera a Lei nº 8.193, de 13 de maio de 1982, que dispõe sobre o apoio
e a assistência à pessoa com deficiência, e dá outras providências.
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Indexação
Resumo A norma altera a lei que dispõe sobre o apoio e a assistência à pessoa com deficiência, para prever que a reabilitação poderá incluir a prática de equoterapia e outras práticas terapêuticas com a participação de animais, garantindo-lhes bem-estar físico, nutricional, ambiental, comportamental e emocional.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 29/07/2026 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo A norma altera a lei que dispõe sobre o apoio e a assistência à pessoa com deficiência, para prever que a reabilitação poderá incluir a prática de equoterapia e outras práticas terapêuticas com a participação de animais, garantindo-lhes bem-estar físico, nutricional, ambiental, comportamental e emocional.
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