Lei nº 25.975, de 15/07/2026
Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 24.130, de 6 de junho de 2022,
que institui a política de avaliação da infraestrutura das escolas da
rede estadual de ensino.
Fonte
Indexação
Resumo A norma altera a lei que institui a política de avaliação da infraestrutura das escolas da rede estadual de ensino, a fim incluir o estabelecimento de critérios para a fixação do mobiliário e dos equipamentos escolares e de requisitos para a manutenção de sua segurança e estabilidade como diretriz da referida política.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 16/07/2026 Pág. 3 Col. 1
Indexação
Resumo A norma altera a lei que institui a política de avaliação da infraestrutura das escolas da rede estadual de ensino, a fim incluir o estabelecimento de critérios para a fixação do mobiliário e dos equipamentos escolares e de requisitos para a manutenção de sua segurança e estabilidade como diretriz da referida política.
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