Lei nº 25.962, de 13/07/2026

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais a doar ao Município de Manhumirim o imóvel que especifica.

Origem

Informações gerais

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 14/07/2026 Pág. 2 Col. 1

Indexação

Resumo O imóvel destina-se à instalação e ao funcionamento de salas de aula e quadra esportiva de unidade escolar municipal.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 1490/2023