Lei nº 25.863, de 11/05/2026

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ouro Preto o imóvel que especifica.

Origem

Informações gerais

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 12/05/2026 Pág. 1 Col. 1

Indexação

Resumo O imóvel destina-se à implantação de projetos habitacionais de interesse social.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 2147/2024