Lei nº 25.859, de 08/05/2026

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cana Verde a área correspondente.

Origem

Informações gerais

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 09/05/2026 Pág. 2 Col. 2

Indexação

Rodovia

Resumo O imóvel destina-se à realização de intervenções e melhorias viárias na extensão do trecho e em suas margens.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 3699/2025