Lei nº 25.857, de 08/05/2026

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Leopoldina o imóvel que especifica.

Origem

Informações gerais

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 09/05/2026 Pág. 2 Col. 1

Indexação

Resumo O imóvel destina-se ao funcionamento de uma escola municipal.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 3294/2025