Lei nº 25.849, de 08/05/2026

Declara de utilidade pública a Associação de Corredores de Rua Paraisense – Acorpa –, com sede no Município de São Sebastião do Paraíso.

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Publicação - Diário do Legislativo - 09/05/2026 Pág. 1 Col. 1

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PL PROJETO DE LEI 3842/2016