Lei nº 2.583, de 29/12/1961
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS QUE MENCIONA, NO TRIBUNAL DE
CONTAS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Veto REJEITADO O VETO À EXPRESSÃO "O ADVOGADO GERAL DO ESTADO" DO ARTS. 3; AOS ART. 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19; À PALAVRA "FUNCIONÁRIO" E À EXPRESSÃO "PODERÃO PERCEBER VENCIMENTOS" DO ART. 20; AOS ART. 21, 22, 23, 24, 25 E À EXPRESSÃO "DE 1961" DO ART. 26.
Indexação
Resumo REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR, SUBPROCURADOR, AUDITOR, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, CARGO PÚBLICO, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, ADVOGADO CONSULTOR, ASSISTENTE JURÍDICO, ASSISTENTE JUDICIÁRIO, QUADRO DE PESSOAL, DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO. REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, CARGO PÚBLICO, CONSULTOR-CHEFE, CONSULTOR TÉCNICO, AUXILIAR DE CONSULTOR TÉCNICO, QUADRO DE PESSOAL, ASSESSORIA TÉCNICO-CONSULTIVA DO GOVERNADOR. ALTERAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, AUXILIAR TÉCNICO DE CONTABILIDADE, AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, TRANSFORMAÇÃO, CARGO ISOLADO, PROVIMENTO EFETIVO, QUADRO GERAL, EXECUTIVO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), ESPECIFICAÇÃO, PADRÃO, VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO, PADRÃO, VENCIMENTOS, CARGO PÚBLICO, CHEFE DE DIVISÃO, SECRETÁRIO, CHEFE DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE TÉCNICO DE CONTABILIDADE, ASSISTENTE DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, TÉCNICO EM CONTABILIDADE, ASSESSOR DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ASSESSOR TÉCNICO DE CONTABILIDADE, BIBLIOTECÁRIO, TÉCNICO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO, TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). ALTERAÇÃO, FUNÇÃO ISOLADA, AUXILIAR DE CONFERÊNCIA, TABELA ÚNICA DE EXTRANUMERÁRIOS MENSALISTAS, TRANSFORMAÇÃO, CARGO ISOLADO, PROVIMENTO EFETIVO, ASSISTENTE DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, QUADRO GERAL, EXECUTIVO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). ALTERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CONTABILISTA, TRANSFORMAÇÃO, CARGO ISOLADO, PROVIMENTO EFETIVO, ASSESSOR DE CONTABILIDADE, QUADRO GERAL, EXECUTIVO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), ESPECIFICAÇÃO, PADRÃO, VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO, FUNÇÃO ISOLADA, REVISOR TÉCNICO, TABELA ÚNICA DE EXTRANUMERÁRIOS MENSALISTAS, TRANSFORMAÇÃO, CARGO ISOLADO, PROVIMENTO EFETIVO, QUADRO GERAL, EXECUTIVO, QUADRO DE PESSOAL, ESPECIFICAÇÃO, PADRÃO, VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, ASSISTENTE TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, ASSISTENTE DE PLANEJAMENTO, QUADRO GERAL, EXECUTIVO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), ESPECIFICAÇÃO, PADRÃO, VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO, SALÁRIO, FUNÇÃO ISOLADA, TABELA ÚNICA DE EXTRANUMERÁRIOS MENSALISTAS, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), ESPECIFICAÇÃO, REFERÊNCIA. CRITÉRIOS, INDICAÇÃO, OCUPANTE, CARGO ISOLADO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). LIMITAÇÃO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), POSSUIDOR, CURSO SUPERIOR. OBRIGATORIEDADE, APROVEITAMENTO, OCUPANTE, CARGO ISOLADO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, CHEFE DE DIVISÃO, CHEFE DE SEÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), HIPÓTESE, VACÂNCIA, CARGO PÚBLICO, ASSISTENTE TÉCNICO DE CONTABILIDADE, ASSISTENTE DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, TÉCNICO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO, ASSESSOR DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ASSESSOR TÉCNICO DE CONTABILIDADE. CRITÉRIOS, EFETIVAÇÃO, FUNCIONÁRIO INTERINO, OCUPANTE, CARGO ISOLADO, PROVIMENTO EFETIVO, TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO, DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIOS, SECRETARIA DO INTERIOR. FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, CARGO PÚBLICO, ENGENHEIRO, EQUIPARAÇÃO, TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, QUADRO DE PESSOAL, DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIOS, SECRETARIA DO INTERIOR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROVIMENTO, CARGO ISOLADO, PROFESSOR, ASSISTENTE SOCIAL, CONTABILISTA, MESTRE, AUXILIAR DE MESTRE, ALMOXARIFE, QUADRO GERAL, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO INDUSTRIAL, MUNICÍPIO, SANTOS DUMONT. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO ISOLADO, PROVIMENTO EFETIVO, ASSISTENTE SOCIAL, TRANSFORMAÇÃO, VISITADOR SOCIAL, QUADRO GERAL, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO INDUSTRIAL, MUNICÍPIO, SANTOS DUMONT. CRITÉRIOS, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, VENCIMENTOS, APOSENTADO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG).
Assunto Geral TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), PESSOAL.
EXECUTIVO, PESSOAL.
PL PROJETO DE LEI 1268/1961
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1961 PÁG. 2 COL. 4
MICROFILME 138
REJEIÇÃO DE VETO - MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 08/12/1962 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 142
Veto REJEITADO O VETO À EXPRESSÃO "O ADVOGADO GERAL DO ESTADO" DO ARTS. 3; AOS ART. 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19; À PALAVRA "FUNCIONÁRIO" E À EXPRESSÃO "PODERÃO PERCEBER VENCIMENTOS" DO ART. 20; AOS ART. 21, 22, 23, 24, 25 E À EXPRESSÃO "DE 1961" DO ART. 26.
Indexação
Resumo REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR, SUBPROCURADOR, AUDITOR, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, CARGO PÚBLICO, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, ADVOGADO CONSULTOR, ASSISTENTE JURÍDICO, ASSISTENTE JUDICIÁRIO, QUADRO DE PESSOAL, DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO. REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, CARGO PÚBLICO, CONSULTOR-CHEFE, CONSULTOR TÉCNICO, AUXILIAR DE CONSULTOR TÉCNICO, QUADRO DE PESSOAL, ASSESSORIA TÉCNICO-CONSULTIVA DO GOVERNADOR. ALTERAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, AUXILIAR TÉCNICO DE CONTABILIDADE, AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, TRANSFORMAÇÃO, CARGO ISOLADO, PROVIMENTO EFETIVO, QUADRO GERAL, EXECUTIVO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), ESPECIFICAÇÃO, PADRÃO, VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO, PADRÃO, VENCIMENTOS, CARGO PÚBLICO, CHEFE DE DIVISÃO, SECRETÁRIO, CHEFE DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE TÉCNICO DE CONTABILIDADE, ASSISTENTE DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, TÉCNICO EM CONTABILIDADE, ASSESSOR DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ASSESSOR TÉCNICO DE CONTABILIDADE, BIBLIOTECÁRIO, TÉCNICO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO, TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). ALTERAÇÃO, FUNÇÃO ISOLADA, AUXILIAR DE CONFERÊNCIA, TABELA ÚNICA DE EXTRANUMERÁRIOS MENSALISTAS, TRANSFORMAÇÃO, CARGO ISOLADO, PROVIMENTO EFETIVO, ASSISTENTE DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, QUADRO GERAL, EXECUTIVO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). ALTERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CONTABILISTA, TRANSFORMAÇÃO, CARGO ISOLADO, PROVIMENTO EFETIVO, ASSESSOR DE CONTABILIDADE, QUADRO GERAL, EXECUTIVO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), ESPECIFICAÇÃO, PADRÃO, VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO, FUNÇÃO ISOLADA, REVISOR TÉCNICO, TABELA ÚNICA DE EXTRANUMERÁRIOS MENSALISTAS, TRANSFORMAÇÃO, CARGO ISOLADO, PROVIMENTO EFETIVO, QUADRO GERAL, EXECUTIVO, QUADRO DE PESSOAL, ESPECIFICAÇÃO, PADRÃO, VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, ASSISTENTE TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, ASSISTENTE DE PLANEJAMENTO, QUADRO GERAL, EXECUTIVO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), ESPECIFICAÇÃO, PADRÃO, VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO, SALÁRIO, FUNÇÃO ISOLADA, TABELA ÚNICA DE EXTRANUMERÁRIOS MENSALISTAS, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), ESPECIFICAÇÃO, REFERÊNCIA. CRITÉRIOS, INDICAÇÃO, OCUPANTE, CARGO ISOLADO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). LIMITAÇÃO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), POSSUIDOR, CURSO SUPERIOR. OBRIGATORIEDADE, APROVEITAMENTO, OCUPANTE, CARGO ISOLADO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, CHEFE DE DIVISÃO, CHEFE DE SEÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), HIPÓTESE, VACÂNCIA, CARGO PÚBLICO, ASSISTENTE TÉCNICO DE CONTABILIDADE, ASSISTENTE DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, TÉCNICO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO, ASSESSOR DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ASSESSOR TÉCNICO DE CONTABILIDADE. CRITÉRIOS, EFETIVAÇÃO, FUNCIONÁRIO INTERINO, OCUPANTE, CARGO ISOLADO, PROVIMENTO EFETIVO, TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO, DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIOS, SECRETARIA DO INTERIOR. FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, CARGO PÚBLICO, ENGENHEIRO, EQUIPARAÇÃO, TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, QUADRO DE PESSOAL, DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIOS, SECRETARIA DO INTERIOR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROVIMENTO, CARGO ISOLADO, PROFESSOR, ASSISTENTE SOCIAL, CONTABILISTA, MESTRE, AUXILIAR DE MESTRE, ALMOXARIFE, QUADRO GERAL, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO INDUSTRIAL, MUNICÍPIO, SANTOS DUMONT. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO ISOLADO, PROVIMENTO EFETIVO, ASSISTENTE SOCIAL, TRANSFORMAÇÃO, VISITADOR SOCIAL, QUADRO GERAL, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO INDUSTRIAL, MUNICÍPIO, SANTOS DUMONT. CRITÉRIOS, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, VENCIMENTOS, APOSENTADO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG).
Assunto Geral TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), PESSOAL.
EXECUTIVO, PESSOAL.
Documentos
