Lei nº 25.825, de 22/04/2026
Dispõe sobre a oferta de ingressos gratuitos para partidas esportivas a
pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA – ou outras
deficiências que acarretem hipersensibilidade sensorial.
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Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A norma autoriza a oferta de ingressos gratuitos a pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA – ou outras deficiências que acarretem hipersensibilidade sensorial, bem como a seus pais, cuidadores ou responsáveis, em partidas esportivas com portões fechados.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 23/04/2026 Pág. 1 Col. 2
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A norma autoriza a oferta de ingressos gratuitos a pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA – ou outras deficiências que acarretem hipersensibilidade sensorial, bem como a seus pais, cuidadores ou responsáveis, em partidas esportivas com portões fechados.
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