Lei nº 25.819, de 22/04/2026

Declara de utilidade pública a Associação Rural do Município de Ouro Preto, com sede no Município de Ouro Preto.

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Publicação - Diário do Legislativo - 23/04/2026 Pág. 2 Col. 1

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PL PROJETO DE LEI 4589/2025