Lei nº 25.818, de 22/04/2026

Declara de utilidade pública a entidade Amigos Reunidos pela Causa Animal – Arca VRB –, com sede no Município de Visconde do Rio Branco.

Origem

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Fonte

Publicação - Diário do Legislativo - 23/04/2026 Pág. 1 Col. 1

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PL PROJETO DE LEI 476/2023