Lei nº 25.813, de 09/04/2026
Autoriza o Poder Executivo a doar à União os imóveis que especifica.
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Resumo Os imóveis destinam-se ao funcionamento do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Trabalho.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 10/04/2026 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo Os imóveis destinam-se ao funcionamento do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Trabalho.
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