Lei nº 25.801, de 30/03/2026

Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Empresarial de Sacramento – ACE –, com sede no Município de Sacramento.

Origem

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Publicação - Diário do Legislativo - 31/03/2026 Pág. 12 Col. 1

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PL PROJETO DE LEI 1696/2023