Lei nº 25.775, de 27/03/2026

Declara de utilidade pública a ONG Socioambiental Águas de Minas – Osam –, com sede no Município de Divinópolis.

Origem

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Publicação - Diário do Legislativo - 28/03/2026 Pág. 1 Col. 1

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PL PROJETO DE LEI 186/2023