Lei nº 25.763, de 18/03/2026

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São João do Paraíso o imóvel que especifica.

Origem

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Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 19/03/2026 Pág. 1 Col. 1

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PL PROJETO DE LEI 1977/2024