Lei nº 25.761, de 17/03/2026

Dispõe sobre a desafetação do trecho da rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Faria Lemos a área correspondente.

Origem

Informações gerais

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 18/03/2026 Pág. 1 Col. 2

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Rodovia

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PL PROJETO DE LEI 1182/2023