Lei nº 25.723, de 16/01/2026
Determina a emissão de boletos ou guias de cobrança pelas
concessionárias e permissionárias de serviço público e pelos órgãos
públicos estaduais prestadores de serviço com opção de pagamento por
código de barras e em formato "QR Code".
Fonte
Relevância Norma básica
Observação A expressão estrangeira "QR Code" foi publicada sem destaque em itálico.
Indexação
Resumo A norma determina que concessionárias, permissionárias de serviço público e órgãos públicos estaduais disponibilizem seus boletos ou guias de cobrança com opção de pagamento por código de barras e, quando couber, em formato “QR Code”.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 17/01/2026 Pág. 4 Col. 1
Relevância Norma básica
Observação A expressão estrangeira "QR Code" foi publicada sem destaque em itálico.
Indexação
Resumo A norma determina que concessionárias, permissionárias de serviço público e órgãos públicos estaduais disponibilizem seus boletos ou guias de cobrança com opção de pagamento por código de barras e, quando couber, em formato “QR Code”.
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