Lei nº 25.628, de 16/12/2025
Confere ao Norte de Minas Gerais o título de Terra do Sol e reconhece
como de relevante interesse econômico do Estado a geração de energia
solar fotovoltaica no Norte de Minas Gerais.
Origem
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PL PROJETO DE LEI 1877/2023
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 17/12/2025 Pág. 1 Col. 1
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