Lei nº 25.618, de 11/12/2025
Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 14.941, de
29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão
Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Amplia o rol de beneficiados pela isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD –, incluindo as entidades religiosas e os templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.
PL PROJETO DE LEI 3366/2025
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 12/12/2025 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo Amplia o rol de beneficiados pela isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD –, incluindo as entidades religiosas e os templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.
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