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Lei nº 25.616, de 09/12/2025

Estabelece diretrizes para as ações de atenção à pessoa com dor crônica realizadas na rede pública de saúde.
Origem

PL PROJETO DE LEI 2250/2024


Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 10/12/2025 Pág. 3 Col. 1

Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Estabelece diretrizes para as ações de atenção à pessoa com dor crônica realizadas na rede pública de saúde. Entre elas, estão a promoção da qualidade de vida e a atenção integral, multidisciplinar e continuada da pessoa com dor crônica. Prevê também a capacitação dos profissionais de saúde e a divulgação de informações à sociedade sobre a dor crônica, sua prevenção e tratamento.

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