Lei nº 25.539, de 20/10/2025

Institui a política estadual de saúde integral da população negra no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Informações gerais

Origem

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 21/10/2025 Pág. 2 Col. 1

Relevância Norma básica

Indexação

Negro

Documentos

PL PROJETO DE LEI 5305/2018