Lei nº 25.516, de 02/10/2025

Institui a política estadual de fortalecimento do turismo na área de influência da Serra do Caraça – Protur-Caraça.

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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 03/10/2025 Pág. 1 Col. 1

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PL PROJETO DE LEI 1540/2023