Lei nº 25.421, de 31/07/2025

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Três Pontas o imóvel que especifica.

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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 01/08/2025 Pág. 5 Col. 2

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PL PROJETO DE LEI 2114/2024