PL PROJETO DE LEI 2114/2024
PL 2114/2024
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Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Três Pontas o imóvel
que especifica. (Destinação: implantação de serviços públicos de saúde e
educação.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2024
Observação Imóvel n° 20.995, fls. 5, Livro 38, Comarca de Três Pontas Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2024
Observação Imóvel n° 20.995, fls. 5, Livro 38, Comarca de Três Pontas Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Documentos
Tramitação
10/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
14/03/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
12/03/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/3/2024, pág 50. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/3/2024, pág 50. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.