Lei nº 2.530, de 23/12/1961
RELEVA PENALIDADES, DISPENSA MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Resumo NORMAS, EXCLUSÃO, DÍVIDA ATIVA, DEBITO, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, FIXAÇÃO, VALOR, DÍVIDA, DISPENSA, COBRANÇA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/1961 PÁG. 4 COL. 3
MICROFILME 138
Resumo NORMAS, EXCLUSÃO, DÍVIDA ATIVA, DEBITO, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, FIXAÇÃO, VALOR, DÍVIDA, DISPENSA, COBRANÇA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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