Lei nº 25.203, de 08/04/2025
Altera a Lei nº 19.574, de 16 de agosto de 2011, que dispõe sobre a
promoção da educação para o trânsito no Estado.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Altera a ementa da lei que dispõe sobre a promoção da educação para o trânsito, incluindo a promoção da segurança no trânsito. Acrescenta diretrizes que objetivam a promoção da educação para o trânsito voltada à prevenção de acidentes com motociclistas e ao aperfeiçoamento da segurança dos serviços de mototaxista e motoboy, a criação de incentivos fiscais, tributários e creditícios para a renovação da frota de motocicletas e a realização de ações voltadas ao acompanhamento e tratamento de vítimas de acidentes de trabalho com motos.
PL PROJETO DE LEI 3885/2022
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 09/04/2025 Pág. 1 Col. 2
Indexação
Resumo Altera a ementa da lei que dispõe sobre a promoção da educação para o trânsito, incluindo a promoção da segurança no trânsito. Acrescenta diretrizes que objetivam a promoção da educação para o trânsito voltada à prevenção de acidentes com motociclistas e ao aperfeiçoamento da segurança dos serviços de mototaxista e motoboy, a criação de incentivos fiscais, tributários e creditícios para a renovação da frota de motocicletas e a realização de ações voltadas ao acompanhamento e tratamento de vítimas de acidentes de trabalho com motos.
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