Lei nº 25.190, de 27/03/2025
Declara de utilidade pública a entidade Conselho Comunitário de
Segurança Pública – Consep – com sede no Município de São Gotardo.
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PL PROJETO DE LEI 3026/2024
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Publicação - Diário do Legislativo - 28/03/2025 Pág. 1 Col. 1
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