Lei nº 25.006, de 31/10/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itaúna os imóveis que
especifica.
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PL PROJETO DE LEI 616/2023
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 01/11/2024 Pág. 1 Col. 2
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