Lei nº 24.771, de 28/05/2024
Dispõe sobre a desafetação do trecho da Rodovia MGC-452 que especifica
e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Araporã a área
correspondente.
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PL PROJETO DE LEI 970/2023
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 29/05/2024 Pág. 2 Col. 2
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