Lei nº 24.687, de 22/03/2024
Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 21.401, de 3 de julho de 2014,
que dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção e combate às doenças
associadas à exposição solar no ambiente de trabalho.
Fonte
Indexação
Resumo A norma inclui, na lei sobre prevenção de doenças relacionadas à exposição solar no ambiente de trabalho, ações de conscientização na rede estadual de ensino sobre câncer de pele, fatores de risco e formas de prevenção.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 23/03/2024 Pág. 1 Col. 2
Indexação
Resumo A norma inclui, na lei sobre prevenção de doenças relacionadas à exposição solar no ambiente de trabalho, ações de conscientização na rede estadual de ensino sobre câncer de pele, fatores de risco e formas de prevenção.
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