Lei nº 24.569, de 20/11/2023
Reconhece como de relevante interesse econômico e social do Estado a
piscicultura ornamental da Microrregião de Muriaé.
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PL PROJETO DE LEI 766/2023
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 21/11/2023 Pág. 1 Col. 1
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