Lei nº 24.483, de 04/10/2023
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual sobre o
Clima – Consórcio Brasil Verde e altera a Lei nº 21.972, de 21 de
janeiro de 2016.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual sobre o Clima – Consórcio Brasil Verde, celebrado no Município de Vitória, Espírito Santo, em 25 de janeiro de 2022, e cria autarquia interfederativa. Estabelece na lei que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema – que o licenciamento e a fiscalização das atividades de destinação de resíduos sólidos urbanos em aterros sanitários não serão objeto de delegação. Revoga dispositivo que determina que o licenciamento e a fiscalização das atividades de destinação de resíduos sólidos urbanos em aterros sanitários não serão atribuídos a municípios.
PL PROJETO DE LEI 3946/2022
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 05/10/2023 Pág. 1 Col. 2
Indexação
Resumo Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual sobre o Clima – Consórcio Brasil Verde, celebrado no Município de Vitória, Espírito Santo, em 25 de janeiro de 2022, e cria autarquia interfederativa. Estabelece na lei que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema – que o licenciamento e a fiscalização das atividades de destinação de resíduos sólidos urbanos em aterros sanitários não serão objeto de delegação. Revoga dispositivo que determina que o licenciamento e a fiscalização das atividades de destinação de resíduos sólidos urbanos em aterros sanitários não serão atribuídos a municípios.
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