Lei nº 24.478, de 03/10/2023
Dispõe sobre a desafetação da rodovia que especifica e autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Matipó a área correspondente.
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PL PROJETO DE LEI 4075/2022
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 04/10/2023 Pág. 1 Col. 1
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