Lei nº 24.476, de 02/10/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Olímpio Noronha o
imóvel que especifica.
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PL PROJETO DE LEI 3764/2022
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 03/10/2023 Pág. 2 Col. 1
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