Lei nº 24.464, de 26/09/2023

Dispõe sobre a política estadual de incentivo à criação de consórcios intermunicipais agropecuários.

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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 27/09/2023 Pág. 5 Col. 2

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PL PROJETO DE LEI 2103/2020