Lei nº 24.452, de 22/09/2023
Autoriza o Poder Executivo a permutar os imóveis que especifica e dá
outras providências.
Origem
Fonte
Apelido Lei Izidora. Lei Ocupação Izidora.
Indexação
Resumo Autoriza o Estado a realizar permuta com a Granja Werneck S.A, proprietária do terreno da ocupação Izidora, localizado em Belo Horizonte, no limite com o município de Santa Luzia, conhecido como Fazenda Marzagão, em Sabará, na Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH. Em troca, o Estado recebe a posse do terreno onde a ocupação está instalada que, por sua vez, será doado à Prefeitura de Belo Horizonte - PBH -, responsável pela regularização da propriedade para a comunidade Izidora.
PL PROJETO DE LEI 3945/2022
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo Edição Extra - 22/09/2023 Pág. 1 Col. 1
Apelido Lei Izidora. Lei Ocupação Izidora.
Indexação
Resumo Autoriza o Estado a realizar permuta com a Granja Werneck S.A, proprietária do terreno da ocupação Izidora, localizado em Belo Horizonte, no limite com o município de Santa Luzia, conhecido como Fazenda Marzagão, em Sabará, na Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH. Em troca, o Estado recebe a posse do terreno onde a ocupação está instalada que, por sua vez, será doado à Prefeitura de Belo Horizonte - PBH -, responsável pela regularização da propriedade para a comunidade Izidora.
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