Lei nº 24.447, de 18/09/2023
Autoriza o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas
Gerais – Idene – a doar ao Município de Turmalina o imóvel que
especifica.
Origem
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PL PROJETO DE LEI 3414/2021
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 19/09/2023 Pág. 2 Col. 2
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