Lei nº 24.427, de 12/09/2023

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de São Brás do Suaçuí.

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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 13/09/2023 Pág. 1 Col. 1

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PL PROJETO DE LEI 255/2023