Lei nº 24.403, de 01/08/2023
Declara de utilidade pública a entidade Conselho Comunitário de
Segurança Pública Rural – Consep Rural – dos Municípios de Frutal e
Comendador Gomes, com sede no Município de Frutal.
Origem
Fonte
Indexação
PL PROJETO DE LEI 3071/2021
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 02/08/2023 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Documentos
