Lei nº 2.440, de 22/08/1961
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A INSTITUIR O FUNDO ESTADUAL DO ENSINO
MÉDIO.
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Resumo A LEI AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DO ENSINO MÈDIO - FEEM -, DESTINADO A AMPLIAR E MELHORAR O SISTEMA ESCOLAR, COM RECURSOS PÚBLICOS E APLICAÇÃO EM BOLSAS DE ESTUDO E APOIO A INSTITUIÇÕES. ESTABELECE CRITÉRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS, INCLUINDO LIMITES PARA BOLSAS E CONDIÇÕES PARA CONVÊNIOS E AUXÍLIOS A ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/08/1961 PÁG. 2 COL. 2
MICROFILME 136
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Resumo A LEI AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DO ENSINO MÈDIO - FEEM -, DESTINADO A AMPLIAR E MELHORAR O SISTEMA ESCOLAR, COM RECURSOS PÚBLICOS E APLICAÇÃO EM BOLSAS DE ESTUDO E APOIO A INSTITUIÇÕES. ESTABELECE CRITÉRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS, INCLUINDO LIMITES PARA BOLSAS E CONDIÇÕES PARA CONVÊNIOS E AUXÍLIOS A ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.
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